Programa Aldeense em Dia oferece descontos para regularização de dívidas com o município
Os contribuintes de São Pedro da Aldeia agora podem regularizar créditos inscritos em Dívida Ativa do município com descontos sobre juros, multas e correção monetária. A Secretaria Municipal de Fazenda iniciou o período de adesão ao Programa Aldeense em Dia, que permite a negociação de débitos por meio de transação tributária, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal. Clique aqui para acessar o Edital nº 01/2026 com todas as informações.
Quem pode aderir
A transação é destinada a créditos inscritos em Dívida Ativa que se enquadrem nas condições previstas no edital. Podem ser incluídos débitos:
* de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, liquidação ou intervenção extrajudicial ou falência;
* de pessoas falecidas, desde que não existam parcelamentos em curso;
* ajuizados há mais de três anos, desde que não haja garantia integral registrada ou parcelamento vigente.
Como aderir
A adesão deve ser realizada presencialmente no setor de IPTU, por meio da abertura de processo administrativo. O interessado deverá apresentar os documentos necessários para identificação do requerente, comprovação de representação e verificação do enquadramento nas condições do programa.
Após a análise e a formalização do Termo de Transação, será emitida a guia para pagamento à vista ou da primeira parcela. O pagamento deve ser realizado em até cinco dias após a emissão da guia. As parcelas seguintes têm vencimento mensal e consecutivo.
A Secretaria Municipal de Fazenda orienta os contribuintes interessados a consultar as condições previstas no edital antes de formalizar a adesão. O Programa Aldeense em Dia é regulamentado pela Lei Municipal nº 3.162/2023 e pelo Decreto Municipal nº 130, de 24 de setembro de 2026.
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